CBJP defende o Direito Humano à comunicação

A Comissão Brasileira Justiça e Paz (CBJP), organismo vinculado com a CNBB, divulgou na sexta-feira, 10, uma nota em que defende a comunicação como Direito humano e a aprovação de um novo Marco Regulatório “que responda plenamente ao previsto na Constituição Federal”.

A CBJP cobra a criação dos Conselhos de Comunicação, nos estados e no Distrito Federal, e declara apoio ao Manifesto da Frente Parlamentar  pela Liberdade de Expressão e o Direito à Comunicação, divulgado em abril.

Veja a íntegra da nota da CBJP

NOTA DA COMISSÃO BRASILEIRA JUSTIÇA E PAZ SOBRE O DIREITO À COMUNICAÇÃO

O tema da comunicação tem sido, nos últimos tempos, objeto de amplo debate e discussão na sociedade brasileira na perspectiva de assegurar a cada cidadão o amplo direito a uma comunicação livre, democrática e plural.

Ratificando seu compromisso na defesa da comunicação como Direito Humano, a Comissão Brasileira de Justiça e Paz (CBJP), organismo vinculado à Conferência Nacional dos Bispos do Brasil (CNBB), soma-se às entidades e organizações que empunham a bandeira da democratização da comunicação em nosso país.

Esta meta só será alcançada mediante um novo Marco Regulatório, que responda plenamente ao previsto na Constituição Federal e à revolução da comunicação provocada pelas novas tecnologias. O Estado não pode se furtar a essa responsabilidade que lhe compete.
É urgente uma rigorosa observância de padrões éticos, estéticos e culturais no conteúdo veiculado pelos órgãos de comunicação, sobretudo, aqueles explorados pelo próprio Governo, assim como nas campanhas publicitárias financiadas com o dinheiro público, para que se diferenciem e sejam referência de qualidade na comunicação.

Para atingir este objetivo, é imprescindível ainda que haja:

1) Condenação a qualquer tipo de censura prévia seja de caráter governamental, judicial ou empresarial;

2) Explicitação do impedimento de agentes públicos terem concessões de radiodifusão;

3) Imediata criação, nos estados e no Distrito Federal, dos conselhos de comunicação como forma democrática de ampliação da participação da sociedade na formulação e acompanhamento das políticas públicas regionais de comunicação.

Nesta fase do debate público, a CBJP declara seu apoio ao “Manifesto da Frente Parlamentar pela Liberdade de Expressão e o Direito à Comunicação”, divulgado em 19 de abril de 2011.

Brasília, 10 de junho de 2011.

Pedro Gontijo
Secretário Executivo
Comissão Brasileira Justiça e Paz,
Organismo da CNBB

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